No dia 20/07/2017 o Governador de São Paulo assinou o Decreto 62.708/2017, criando o Programa de Parcelamento de Débitos de natureza tributária e fatos geradores ocorridos até de 31/12/2016 e os débitos de natureza não tributária vencidos até 31/12/2016, inscritos em dívida ativa, ajuizado ou não, referentes a IPVA; ITCMD; “causa mortis” anterior a vigência da Lei 10.705/2000; taxas de qualquer espécie ou origem; taxas judiciária; multas administrativas de natureza não tributária de qualquer origem; multas contratuais de qualquer espécie ou origem; multas impostas em processos criminais (art. 1º do Decreto 62.708).

A adesão ao PPD 2017 poderá ser feito mediante acesso ao endereço eletrônico: www.ppd2017.sp.gov.br 

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